A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, anunciou nesta sexta-feira (30) a suspensão cautelar de sete empresas do setor de apostas esportivas que operam 17 diferentes plataformas no Brasil. Entre as afetadas estão a Pixbet e a FlaBet, ambas patrocinadoras oficiais do Flamengo. A medida impede, temporariamente, que essas casas de aposta ofereçam serviços no território nacional, aceitem depósitos e cadastrem novos usuários.
A suspensão é resultado de processos administrativos em andamento e da ausência de relatórios técnicos obrigatórios sobre a segurança cibernética das operações, conforme prevê a regulação federal. Em nota oficial, o Ministério da Fazenda afirmou:
“A decisão visa impedir, cautelarmente, que as bets ofereçam apostas, aceitem depósitos no território nacional e cadastrem novos apostadores enquanto não demonstrarem a comprovação da segurança cibernética de suas operações.”
A norma regulamentadora — a Portaria SPA/MF nº 722/2024 — exige que as empresas enviem os relatórios de avaliação de segurança em até 90 dias após receberem autorização para operar. O não cumprimento da exigência pode acarretar multa diária de R$ 40 mil. Caso persistam na infração, as empresas ainda correm o risco de sofrer processo sancionador.
As sete empresas e seus respectivos sites suspensos são:
– Bell Ventures Digital Ltda – bandbet.bet.br
– Bet.Bet Soluções Tecnológicas S.A. – betpontobet.bet.br, donald.bet.br
– Betesporte Apostas On Line Ltda – betesporte.bet.br, lancedesorte.bet.br
– EA Entretenimento e Esportes Ltda – bateu.bet.br, hanz.bet.br, esportiva.bet.br
– Logame do Brasil Ltda – lider.bet.br, geralbet.bet.br, b2x.bet.br
– Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda – pix.bet.br, fla.bet.br, betdasorte.bet.br
– Sortenabet Gaming Brasil S.A. – sortenabet.bet.br, betou.bet.br, betfusion.bet.br
Mercado de apostas em fase de transição
Desde janeiro de 2025, o mercado de apostas esportivas com quota fixa passou a ser regulado no Brasil. A regulamentação prevê uma série de obrigações, entre elas, a necessidade de operar sob o domínio “.bet.br” e manter altos padrões de segurança digital. O objetivo, segundo o governo, é estruturar o setor, combater a lavagem de dinheiro, garantir arrecadação de tributos e reduzir riscos sociais como o superendividamento.
A nota do Ministério da Fazenda destaca ainda que a ausência de conformidade compromete diretamente a proteção dos apostadores, o equilíbrio econômico e a fiscalização tributária. As empresas só poderão retomar suas atividades após apresentarem os relatórios exigidos e se regularizarem junto à SPA.
Veja nota do Ministério da Fazenda:
“Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) suspendeu, nesta sexta-feira (30/5), sete empresas e seus respectivos sites de apostas de quota fixa. As medidas cautelares contra bets autorizadas foram aplicadas por descumprimento da obrigação de entregar relatórios de avaliação de segurança dos sistemas de apostas, conforme prevê a regulação federal.
A decisão visa impedir, cautelarmente, que as bets ofereçam apostas, aceitem depósitos no território nacional e cadastrem novos apostadores enquanto não demonstrarem a comprovação da segurança cibernética de suas operações. O artigo 8º da Portaria SPA/MF nº 722/2024 prevê a obrigação de envio de relatório de avaliação do sistema de apostas em até 90 dias depois da obtenção da autorização, o que não foi cumprido pelos agentes operadores de apostas suspensos.
A ausência dos relatórios afeta a segurança dos apostadores e da economia popular, o combate à lavagem de dinheiro e a arrecadação de tributos e contribuições. A medida atinge todos os sites autorizados da empresa objeto da medida cautelar.
Ao persistir o descumprimento da obrigação, poderá ser instaurado processo sancionador. Caso as empresas não cumpram as medidas cautelares, será aplicada multa diária de R$ 40 mil.”
